Quais são os documentos necessários para participar de licitações?
Em geral, a Lei de Licitações n° 8.666/93 estabelece os documentos necessários para que a empresa participe de qualquer licitação, os quais também estão elencados na Nova Lei de Licitações, em seu capítulo VI. São eles:
Habilitação Jurídica:
• Ato constitutivo (contrato social);
• Procuração dos representantes nas licitações (se for o caso);
• Documentos dos sócios;
• Documentos do representante legal.
Regularidade fiscal, social e trabalhista:
• CNPJ ou CPF, expedidos para Receita Federal;
• Inscrição no cadastro de contribuintes ICMS/ISS, inscrição estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento;
• Regularidade com a Fazenda Federal, com certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais emitida pela Receita Federal;
• Regularidade com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria da Fazendo Estadual;
• Regularidade com a Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria de Estado Municipal da sua cidade;
• Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão quanto a dívida ativa com a União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
• Certidão negativa de débitos trabalhistas;
• Certidão negativa de débitos do FGTS
• Regularidade com a Seguridade Social, Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pelo INSS.
Qualificação Técnica:
• Atestado de Capacidade Técnica Profissional, expedido pelo órgão ou empresa privada;
• Atestado de Capacidade Técnica Operacional, expedido pelo órgão ou empresa privada;
• Inscrição na entidade profissional competente do profissional apresentado, detentor do atestado de responsabilidade técnica, quando for o caso;
• Registro em órgão regulamentador;
• Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Qualificação econômico-financeira:
• Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício ou, balanço de abertura;
• Exigência de certidão negativa dede falência, concordata e de execução patrimonial;
• Garantia, que poderá ser em depósito prévio a data de realização da licitação de até 1% do valor do contrato a ser licitado;
• Capital social mínimo até o limite de 10% do valor do contrato;
• Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante.
Importante esclarecer que esses documentos são os básicos para qualquer licitação, sendo que, dependendo da aquisição ou serviço requerido pela Administração Pública, a documentação pode variar. Em casos de editais que possuam exigências excessivas ou que não são devidamente justificadas, conforme prevê a legislação, a empresa deve estar atenta à possibilidade de impugnar ou solicitar esclarecimentos, já que podem restringir o caráter competitivo do certame indevidamente
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