É possível exigir NF para comprovar exequibilidade de proposta em licitações?
Irregularidades comuns em licitações que podem prejudicar sua participação:
Exigir comprovação de exequibilidade de TODOS os licitantes
Isso é indevido! A análise deve ser feita apenas com os arrematantes.
Análise subjetiva da proposta
Não pode haver desclassificação sem critérios objetivos claros.
Nota Fiscal ou estoque prévio
Exigir que você já tenha fornecido o objeto ou mantenha estoque disponível é totalmente irregular.
O que fazer?
Entre com recurso ou representação no Tribunal de Contas contra essas exigências indevidas. Não deixe que práticas irregulares atrapalhem sua chance!
